A taxação faz parte de uma Medida Provisória (MP) elaborada pelo Ministério da Fazenda, que deve ser publicada ainda em 0️⃣ abril.
Os apostadores serão taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos, mas haverá isenção para ganhos que fiquem dentro 0️⃣ do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda (atualmente em R$ 1.903,98).
A informação foi divulgada pelo assessor especial 0️⃣ do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, na semana passada.
Ele disse que mais 0️⃣ de 70% dos prêmios das apostas esportivas serão isentos com essa regra.
As empresas, por 12 no betano vez, terão de pagar R$ 0️⃣ 30 milhões para o governo federal por uma licença de 5 anos e mais 15% de imposto sobre o "gross 0️⃣ gaming revenue" (receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores).
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Casas de apostas legais após 2️⃣ regulamentação
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