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  • Introdução

    As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 😊 significa que apostar em esporte aposta futebol esportes pode resultar em esporte aposta futebol prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 😊 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando.

    O que diz a lei?

    O 😊 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 😊 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esporte aposta futebol que o ganho ou 😊 a perda dependem da sorte.

    Como evitar problemas

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