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Lei sancionada permite aposta em aplicativo de aposta de futebol que ganha dinheiro eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🛡 empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicativo de aposta de futebol que ganha dinheiro estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em aplicativo de aposta de futebol que ganha dinheiro eventos esportivos 🛡 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🛡 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em aplicativo de aposta de futebol que ganha dinheiro futebol e 🛡 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em aplicativo de aposta de futebol que ganha dinheiro si não é considerado um crime, mas sim 🛡 uma contravenção penal.