Case Specific:
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To implement the aposta esportiva in Brazil, 🧾 the following steps were taken:
1. Elaboration of the MP das apostas esportivas by the government, which took into consideration the 🧾 opinions of the Ministry of Finance, the Ministry of Justice, the Ministry of Social Security, and the Ministry of Sports.
2. 🧾 Sanction of the MP by the President of the Republic.
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