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A Lei nº 14.790/24, sancionada em apostas esportivas via pix dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas esportivas via pix estabelecimentos físicos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Perguntas e respostas

  • Tenho que declarar prêmio no Imposto de Renda?
    • Sim, prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
  • Quem aposta precisa declarar?
    • Sim, desde 2024, com a lei nº 13.756/18, é possível apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em apostas esportivas via pix sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
  • A bet365 é legal no Brasil?
    • Sim, a bet365 é legal no Brasil, de acordo com várias informações que estão disponíveis dentro e fora do site.
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