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Lei no 🧬 9.656/98
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Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado, é o responsável por julgar as 🧬 causas relacionadas a apostas online. Em 2024, um tribunal decidiu que como jogades on-line eram legais e mais tarde foi 🧬 realizado em apostas futebol eventos licenciador para ser considerado relevante
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