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    As apostas esportivas estão sujeitas ao Imposto de Renda de acordo com as leis brasileiras. Isso significa que as casas de apostas retêm 30% do prêmio como Imposto de Renda, simplificando o processo de declaração para os apostadores.

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    Desde julho de 2024, as bets que operam no Brasil são taxadas em códigos de apostas 18%. Além disso, os apostadores têm cobrança de Imposto de Renda sobre prêmios acima de R$ 2.112. Empresas do segmento serão tributadas em códigos de apostas 12% no Imposto de Renda, e deverão ter sede e administração no Brasil para explorar as apostas.

    Ações dos Governos Federal e Estadual

    O presidente brasileiro vetoou um artigo que previia a isenção do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributação no caso de prêmios, isto é, valores abaixo de R$ 2.112 serão cobrados, de acordo com a alíquota de 15% prevista para os ganhos com apostas esportivas.

    O que fazer e como declarar

    Ganhos obtidos em códigos de apostas apostas devem ser declarados no Imposto de Renda anualmente. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção precisam ser informados no momento da declaração anual do IR.

    Tabela de alíquotas do Imposto de Renda:

    Faixa de rendaAlíquota
    Renda abaixo de R$ 1.903,99Isento
    Renda entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,657,5%
    Renda entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,0515%
    ......

    Dúvidas frequentes:

    • Premios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos, e entrar na seção "Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva".
    • Quem aposta precisa declarar: apostadores têm obrigação de declarar mesmo que ganhos fiquem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112).
    • Casas de apostas têm de pagar 12% de imposto sobre o faturamento.
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