A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da 2️⃣ Silva.A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, 2️⃣ entre outros pontos.
8 de jan. de 2024
29 de dez. de 2024·Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; 2️⃣ altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de ...
4 de jan. de 2024·A 2️⃣ lei passa a permitir a exploração de aposta em banca de aposta esportiva quota fixa em banca de aposta esportiva eventos esportivos e jogos online por 2️⃣ empresas autorizadas pelo Ministério da ...
3 de jan. de 2024·A partir da sanção da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas 2️⃣ on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a ...
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