: A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de 💶 cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco regulatório para o setor que tem crescido no Brasil; Votação e 💶 Expectativa de Arrecadação : A medida foi aprovada com 292 votos a favor e 114 contra, com a expectativa de 💶 que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em casas de apostas com freebet grátis 2024;
: A medida foi 💶 aprovada com 292 votos a favor e 114 contra, com a expectativa de que a regulamentação do setor de apostas 💶 possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em casas de apostas com freebet grátis 2024; Detalhes da Taxação e Regulamentação : O projeto mantém uma 💶 taxa de 12% sobre as empresas do setor e reduz a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de 💶 apostas para 12%, além de uma taxa de 15% sobre prêmios de apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na 💶 regulamentação;
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(Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
O Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar sistemas para monitorar 💶 a atividade do cliente e identificar danos associados ao jogo, incluindo a implementação de opções de limitação de tempo de 💶 uso pelo usuário.
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