A Lotofácil é, como o próprio nome diz, fácil de apostar e
principalmente de ganhar. Você marca entre 15 a 🌝 18 números, dentre os 25 disponíveis no
volante, e fatura o prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 🌝 números. Pode ainda deixar
que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a
🌝 mesma aposta por 3, 6, 9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.
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A partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma alíquota de 12% (doze por 🔑 cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze 🔑 por cento) à título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho com as 🔑 apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10 bilhões para os cofres públicos já 🔑 em casas de apostas estados unidos 2024. Entre os vetos, o Presidente da República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira 🔑 faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.
No texto, também foi determinado que 🔑 as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não, dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem 🔑 estabelecidas em casas de apostas estados unidos território nacional e possuírem em casas de apostas estados unidos seu quadro societário pelo menos um brasileiro com no mínimo 20% 🔑 (vinte por cento) do Capital Social.
Além disso, a nova Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com 🔑 reconhecimento facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das plataformas. Estabelece ainda que as apostas 🔑 investigadas por manipulação dos resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.
No tocante à publicidade, a nova 🔑 Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de 🔑 regulamentação do Ministério da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.
Sem prejuízo a posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei 🔑 proíbe, de antemão, o agente operador de apostas de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial, 🔑 dentre elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de ganhos com as apostas, bem como publicidades que 🔑 apresentem as apostas como socialmente atraentes.