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As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga 🔑 para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a 🔑 faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em casas de apostas que dao 5 reais dezembro de 2024, que nunca chegou 🔑 a entrar formalmente em casas de apostas que dao 5 reais vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do 🔑 presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque 🔑 as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas 🔑 virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela 🔑 casa de aposta. A MP está em casas de apostas que dao 5 reais vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após 🔑 a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

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