Em 2007 foi publicada no Brasil a Lei Nº 5.
669, que dispõe sobre a doação ou reconhecimento a bens ou ⭕️ serviços de pensão e serviços do estado de São Paulo por entidades que tenham por objetivo contribuir ao progresso social ⭕️ e econômico paulistanos, no contexto de um estado de destaque em âmbito nacional.A Lei nº 5.
669, de 12 de junho ⭕️ de 2007, torna obrigatório um registro específico de qualquer benefício que constar com o nome do doador de imóveis ou ⭕️ direitos de pensão para determinado município e região, em
que o ex-secretário de Estado tenha sido eleito prefeito de um município ⭕️ a qual não constituo o município, com a condição de que essa pessoa seja nomeado como secretário de Estado, secretário ⭕️ de turismo ou curador de eventos.
Os princípios gerais da atribuição de benefícios sociais são um conjunto de leis e diretrizes ⭕️ gerais para assegurar a efetivação do atendimento a todos os municípios brasileiros.
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