alphaspirit/Getty Images Texto traz regra para evitar a manipulação dos jogos
Foi publicada nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1182/23, que 🏵 regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação dos jogos 🏵 e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A MP altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias.
Junto 🏵 com a MP foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da estrutura e dos processos administrativos 🏵 para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
De acordo com o governo, a medida provisória busca formalizar uma área de interesse 🏵 público, abrindo uma nova fonte de receita para o Estado, e garantir segurança aos apostadores.
A MP estabelece que do valor 🏵 da arrecadação com os jogos serão descontados o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. O restante 🏵 será distribuído para as empresas de apostas (82%) e para:
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