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    Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em esporte d asorte eventos esportivos e jogos online.

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    1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir a exploração de apostas em esporte d asorte eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
    2. Segurança: As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção dos dados dos jogadores.
    3. Imposto de Renda: Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
    4. Proteção à Menores: Está proibido o acesso às apostas a menores de 18 anos.

    Como se Aplica a Novas Regras?

    Tipo de Aposta Lugar Entidade
    Apostas Virtual e Físicas Eventos Esportivos Reais e Jogos Online Empresas Privadas
    Apostas de Eventos Virtuais Jogos Online Empresas Privadas

    Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo um maior benefício social.

    Empresas Autorizadas no Mercado

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