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Apostas esportivas no Brasil são legais desde dezembro de 2024 com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, o que significa que as regras para o funcionamento do setor ainda não foram publicadas pelo governo federal.
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A falta de regulamentação tem causado confusão entre os brasileiros sobre o que é permitido e o que não é em esportes cassino relação às apostas esportivas. Embora as apostas sejam legais, o governo ainda não definiu quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no país.
Sites de Apostas Legais no Brasil
Existem diversos sites de apostas legais para brasileiros. Empresas confiáveis e legalizadas, como a bet365, oferecem seus serviços aos apostadores do Brasil.
| Empresa | Certificações |
|---|---|
| bet365 | Legal e confiável no Brasil |
Lei que Regula Apostas Esportivas e Jogos Online no Brasil
A lei abrange apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Do produto da arrecadação, 2% será destinado à Contribuição para a Seguridade Social.
Tributação de Apostas Online
Com a Lei n 14.790/2024, que alterou a Lei n 13.756/2024, as apostas online passaram a being tributadas no Brasil. A lei entrou em esportes cassino vigor em esportes cassino 30 de dezembro de 2024.
Considerações Finais
Apesar de legal, o mercado de apostas esportivas no Brasil ainda carece de regulamentação. O governo federal deve publicar as regras que definirão o funcionamento do setor no país, para que os brasileiros possam realizar apostas esportivas em esportes cassino um ambiente seguro e regulamentado.