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A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, 😄 eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do 😄 faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade 😄 Social.
8 de jan. de 2024
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O presidente 😄 da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Poltica Nacional de Trabalho Digno e 😄 Cidadania para Populao em esportes da sorte indique e ganhe Situao de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, qualificao profissional e 😄 elevao da escolaridade.
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