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Regulamentação de Apostas Esportivas no Brasil
Apesar do crescimento do mercado de apostas esportivas no Brasil, ainda há muita 🍋 confusão em imposto sobre aposta esportiva relação à imposto sobre aposta esportiva regulamentação. A Lei 14.790/23, sancionada há apenas 4 anos, permite que empresas privadas operem 🍋 apostas esportivas online e em imposto sobre aposta esportiva estabelecimentos físicos. No entanto, devido à falta de regulamentação específica, elas ainda não podem 🍋 ser exploradas.
A lei determina que as empresas que operam no Brasil devem ser sediadas em imposto sobre aposta esportiva outros países e não 🍋 podem ter pontos de venda físicos. Além disso, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas esportivas no 🍋 país.
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