O mercado de apostas desportivas em jogo do esporte da sorte Portugal tem visto um grande crescimento nos últimos anos, com a legalização e ⚽️ regulamentação das casas de apostas no país.
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Características
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O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples ⚾️ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em jogo do esporte da sorte direito de jogos e bancário. A ⚾️ lei considera jogos de azar aqueles em jogo do esporte da sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de ⚾️ 2024
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13 de nov. de 2024·Jogo Online - A lei federal ⚾️ proíbe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupações de segurança em jogo do esporte da sorte relação ao jogo na internet.