Lei sancionada permite aposta em melhor site para apostar eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🧾 empresas privadas operem apostas esportivas online e em melhor site para apostar estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em melhor site para apostar eventos esportivos 🧾 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🧾 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em melhor site para apostar futebol e 🧾 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em melhor site para apostar si não é considerado um crime, mas sim 🧾 uma contravenção penal.
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