A transferência de poder é realizada pela força de lei e não pelos órgãos de segurança pública que governam o 1️⃣ sistema político e militar.
Em 2003, o presidente Lula enviou à Câmara do Congresso um decreto autorizando a transferência de poder, 1️⃣ que se transformou em processo judicial, mas também por uma lei de anistia.
Os advogados do senador Fernando Collor se posicionaram 1️⃣ contrários ao decreto, porém ganharam um pedido de barrete dacorte federal.
O caso que levou a pedido de anistia foi o 1️⃣ caso do presidente Fernando Henrique Cardoso na época em que era ministro da Casa Civil do Rio de Janeiro.
O Decreto-Lei 1️⃣ nº 11.
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