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A Lei 14.790/2024, sancionada em apostas esporte 3 de janeiro de 2024, regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. A partir desta data, empresas e apostadores que pratiquem esta atividade devem recolher os tributos devidos ao governo federal. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública. Além da tributação, a lei também define regras para a exploração do serviço de apostas esportivas no Brasil. As empresas interessadas em apostas esporte operar no país devem obter uma licença do Ministério da Fazenda e cumprir uma série de requisitos, como manter um capital social mínimo e ter sede no Brasil. Os apostadores, por apostas esporte vez, devem ter no mínimo 18 anos de idade para participar das apostas. Eles também estão sujeitos a um limite de apostas mensais, que varia de acordo com o tipo de aposta e o valor do prêmio. A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um marco histórico para o setor. Ela traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores e contribui para o desenvolvimento do mercado. Além disso, a arrecadação de impostos gerada pela atividade ajudará a financiar áreas essenciais para a sociedade brasileira.

Como declarar os ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda?

Os ganhos com apostas esportivas devem ser declarados anualmente no Imposto de Renda, na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva". O imposto sobre os ganhos é de 30% para valores acima de R$ 2.112,00, a mesma alíquota aplicada aos prêmios de loterias.
  • Quem deve declarar? Todos os apostadores que obtiveram ganhos com apostas esportivas no ano-calendário.
  • Como declarar? Os ganhos devem ser informados no campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", código 06.
  • Qual o prazo para declarar? A declaração do Imposto de Renda deve ser entregue até o último dia do mês de abril de cada ano.
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    • O termo, que vem do inglês, significa "desvantagem" e é um dos mais comuns tipos de apostas esportivas utilizadas atualmente.

    Nesse 💋 artigo, queremos que você compreenda definitivamente o que é o handicap e aprenda a ler e a interpretar seus números.

    Já 💋 que nosso tema são as apostas, aproveitamos para te convidar a conhecer a página da Bodog.

    Veja como é simples apostar: 💋 acessando o site, você encontra a seção SPORTS, onde há um campo de busca que você pode colocar o nome 💋 da equipe ou do jogador e ver todas as apostas possíveis para o momento.

    Como dissemos, o handicap é um tipo 💋 de aposta que se baseia na desvantagem de uma equipe sobre a outra.

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