É importante destacar que a lei prevê que os apostadores só serão cobrados uma vez por ano, caso os prêmios recebidos no período ultrapassem o valor da isenção. Para declarar os rendimentos recebidos com apostas online, os apostadores devem utilizar o código 10 na ficha "Rendimentos Tributados Recebidos de Pessoas Jurídicas". Com a entrada em gols asiaticos bet365 vigor da nova lei, espera-se um aumento na arrecadação de impostos pelo governo brasileiro. Além disso, a regulamentação do setor de apostas online traz mais segurança jurídica para as empresas e oferece maior proteção aos apostadores.
21 de mar. de 2024
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Perguntas e respostas sobre a nova lei
- Quem precisa declarar imposto de renda sobre prêmios de apostas?
Apenas apostadores que receberem prêmios que ultrapassem R$ 2.112,00 no ano.
- Qual é a alíquota de imposto de renda para apostadores?
30%
- Como declarar os rendimentos recebidos com apostas online?
Utilizando o código 10 na ficha "Rendimentos Tributados Recebidos de Pessoas Jurídicas".