Execução projetos esportivos com recursos de incentivos fiscais
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte ou ação de acompanhamento geral 4476- REALIZAÇÃO 9️⃣ DE PROJETOS CAPTADOS VIA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023O que é?
Por 9️⃣ meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de global apostas esportivas arrecadação com o Imposto sobre 9️⃣ Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como "ICMS Corrente", para que empresas contribuintes apoiem os projetos.
O serviço visa fomentar a 9️⃣ prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração 9️⃣ e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do 9️⃣ estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.
Quem pode utilizar este serviço?
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