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Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
A nova lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais mudanças trazidas pela legislação estão:
- Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em jogos de aposta online gratis eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
- Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas;
- Isenção do imposto de renda para apostadores que receberem prêmios de até R$ 2.112,00 por ano;
- Proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
A regulamentação das apostas esportivas online no Brasil é um avanço importante, que trará benefícios tanto para as empresas quanto para os apostadores. Com a nova lei, o mercado de apostas ficará mais seguro e transparente, e o governo poderá arrecadar recursos para investimentos em jogos de aposta online gratis áreas essenciais.
Perguntas e respostas
- Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.790/2024?
- Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em jogos de aposta online gratis eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas;
- Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas;
- Isenção do imposto de renda para apostadores que receberem prêmios de até R$ 2.112,00 por ano;
- Proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
- Quem poderá explorar apostas de quota fixa no Brasil?
Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
- Qual é a alíquota de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas?
12%.
- Os apostadores pagarão imposto de renda sobre os prêmios recebidos?
Não, se o valor dos prêmios recebidos em jogos de aposta online gratis um ano não ultrapassar R$ 2.112,00.
- Menores de 18 anos podem apostar?
Não.
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A nova lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais mudanças trazidas pela legislação estão:
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No mundo das apostas, o futebol é um dos esportes mais populares, com diversas opções de mercados e tipos de 🛡 apostas. Entenda como funciona e como aproveitar as oportunidades.
O futebol é um dos esportes mais populares do mundo, e não 🛡 é à toa que as apostas em jogos de aposta online gratis futebol também são muito procuradas. As apostas em jogos de aposta online gratis futebol podem ser 🛡 uma ótima maneira de ganhar dinheiro, mas é importante entender como elas funcionam antes de começar a apostar.
Existem muitos tipos 🛡 diferentes de apostas em jogos de aposta online gratis futebol, mas as mais comuns são:
Apostar no resultado da partida (vitória, empate ou derrota)
Apostar no 🛡 número de gols marcados