Entretanto, "legalizar" é diferente de "regulamentar".
E, claro, verá qual o cenário legal para advogados e departamentos jurídicos que atuam nesse 🌛 campo.Vamos lá?
Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9.
O texto também versa sobre a regulação para a oferta de apostas de 🌛 quota fixa, exigindo a autorização das empresas, a fiscalização e controle da atividade e estabelecendo limites para as ações de 🌛 publicidade.
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