As apostas esportivas têm sido um assunto bastante discutido no Brasil, especialmente desde a aprovação da Lei 14.790/23, que permite 🗝 que empresas privadas operem essa atividade online e em resultados apostas desportivas estabelecimentos físicos. No entanto, existem algumas dúvidas quanto à legalidade 🗝 das apostas esportivas e quais as implicações para os envolvidos.
Apostas esportivas consideradas contravenção penal
Fabiano Jantalia, especialista em resultados apostas desportivas direito de 🗝 jogos e bancário, afirma que, de acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, "fazer apostas é uma 🗝 contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa". Além disso, a lei considera jogos 🗝 de azar aqueles em resultados apostas desportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
Regulamentação e arrecadação de impostos
O governo brasileiro 🗝 planeja regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A 🗝 regulamentação poderá trazer benefícios como geração de empregos e arrecadação de impostos. No entanto, também poderá trazer riscos, como a 🗝 dependência emocional e financeira.
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