O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples ♣ de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas noticias que o ganho ♣ ou a perda dependem da sorte.
Qual é a punição por apostar em apostas esportivas noticias esportes?
Cooperar com as autoridades e consultar um ♣ advogado.
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