A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da 🧾 Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da 🧾 arrecadação, entre outros pontos.
8 de jan. de 2024
31 de dez. de 2024·Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas 🧾 esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"
22 de dez. de 2024·A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio 🧾 Lula da Silva. O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder ...
31 de dez. de 2024·Para uma empresa 🧾 de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação. Somente poderão 🧾 explorar as ...
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