SUPREMO JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE CAÇA-NÍQUEL EM SÃO PAULO
Norma que proibiu a instalação, a utilização e a locação de 🛡 máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado de São Paulo foi declarada inconstitucional pelo Plenário do 🛡 Supremo Tribunal Federal (STF).
Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3895) , ajuizada 🛡 pelo governador do estado, que contestava a Lei 12.519 /07.
Esta decisão não permite a exploração de caça-níqueis, uma vez que 🛡 seria necessária lei federal autorizando a utilização das máquinas.
A lei paulista determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em 🛡 depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas.
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