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Em 2024, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza as apostas esportivas online e fsicas, desde que licenciadas e regulamentadas pelo governo federal. Ainda no h legislao especfica sobre apostas em sistema de apostas desportivas eventos esportivos internacionais, como a NFL, mas o cenrio est em sistema de apostas desportivas constante evoluo.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.