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Tenho que declarar prêmio no IR? Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na categoria "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva".
Sim! Desde 2018, com a lei nº 13.756/18, é possível apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
8 de mar. de 2024
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
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